Procedimento e processo administrativos / José Casalta Nabais
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2.ª ed., reimp.Publication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 328 p. ; 23 cmISBN: 972-40-2198-X.Series: Textos da leiContents note: Contém: constituição da república portuguesa; código do procedimento administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos de gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação procedimental e acção popular e comunicação por telecópia e meios temáticos Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal | Procedimento Administrativo -- Portugal | Processo Administrativo -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-116216 | LSR281804 | Não é permitido emprestar | LSR281804 |
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Contém: constituição da república portuguesa; código do procedimento administrativo; estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; código de processo nos tribunais administrativos; responsabilidade da administração por actos de gestão pública; arbitragem voluntária; direito de participação procedimental e acção popular e comunicação por telecópia e meios temáticos.
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