Portugal
Código civil
Código civil; : [inclui as alterações da Lei n.º 49/2018, de 14-08] . - 10.ª ed. - Coimbra : Almedina, 2018. - 796, [1] p. ; 23 cm. - (Textos da lei) - Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas; Novo regime do arrendamento rural; Cláusulas contratuais gerais; Regime especial de constituição imediata de associações. - 978-972-40-7681-2 (brochado) Direito Civil--Portugal--2018 / Código Civil--Portugal--2018 / CDU 347(469)(094.4)
