Código civil : [inclui as alterações da Lei n.º 49/2018, de 14-08]
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código civilLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 10.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 796, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-7681-2.Series: Textos da leiContents note: Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas; Novo regime do arrendamento rural; Cláusulas contratuais gerais; Regime especial de constituição imediata de associações Subject - Topical Name: Direito Civil -- Portugal -- 2018 | Código Civil -- Portugal -- 2018| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-123763 | LSR291991 | Não é permitido emprestar | LSR291991 |
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Contém: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de protecção das uniões de facto; Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo; Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas; Novo regime do arrendamento rural; Cláusulas contratuais gerais; Regime especial de constituição imediata de associações
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