Portugal

Código de processo penal

Código de processo penal; / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga. - 14.ª ed. - Coimbra : Almedina, 2008. - 1301 p. ; 23 cm. - (Textos da lei) - Aprovado pelo DL.78/87 de 17 de Fevereiro, com as alterações do DL.387-E/87 de 29 de Dezembro, do DL.17/91 de 10 de Janeiro, da L.57/91 de 13 de Agosto, do DL.423/91 de 30 de Outubro, do DL.343/93 de 1 de Outubro, do DL.317/95 de 28 de Novembro, da L.59/98 de 25 de Agosto, da L.3/99 de 13 de Janeiro, da L.7/2000 de 27 de Maio, do DL.320-C/2000 de 15 de Dezembro e da L.30-E/2000 de 20 de Dezembro e da L.52/2003 de 22 de Agosto, DL.324/2003, de 27 de Dezembro e da L.48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e n.º 105/2007, de 9 de Novembro) . -

978-972-40-3351-8 (brochado)
Direito Processual Penal--Portugal / Código de Processo Penal--2008 / Processo Penal--Portugal--Código--2008 /

CDU 343.1(469)(094.4)

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