Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga
Uniform Title: Leis, decretos, etc. , Código de processo penal, 1987Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 14.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 1301 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-3351-8.Series: Textos da leiAbstract: Aprovado pelo DL.78/87 de 17 de Fevereiro, com as alterações do DL.387-E/87 de 29 de Dezembro, do DL.17/91 de 10 de Janeiro, da L.57/91 de 13 de Agosto, do DL.423/91 de 30 de Outubro, do DL.343/93 de 1 de Outubro, do DL.317/95 de 28 de Novembro, da L.59/98 de 25 de Agosto, da L.3/99 de 13 de Janeiro, da L.7/2000 de 27 de Maio, do DL.320-C/2000 de 15 de Dezembro e da L.30-E/2000 de 20 de Dezembro e da L.52/2003 de 22 de Agosto, DL.324/2003, de 27 de Dezembro e da L.48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e n.º 105/2007, de 9 de Novembro).Subject - Topical Name: Direito Processual Penal -- Portugal | Código de Processo Penal -- 2008 | Processo Penal -- Código -- Portugal -- 2008| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-127406 | LSR301360 | Não é permitido emprestar | LSR301360 |
Aprovado pelo DL.78/87 de 17 de Fevereiro, com as alterações do DL.387-E/87 de 29 de Dezembro, do DL.17/91 de 10 de Janeiro, da L.57/91 de 13 de Agosto, do DL.423/91 de 30 de Outubro, do DL.343/93 de 1 de Outubro, do DL.317/95 de 28 de Novembro, da L.59/98 de 25 de Agosto, da L.3/99 de 13 de Janeiro, da L.7/2000 de 27 de Maio, do DL.320-C/2000 de 15 de Dezembro e da L.30-E/2000 de 20 de Dezembro e da L.52/2003 de 22 de Agosto, DL.324/2003, de 27 de Dezembro e da L.48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro e n.º 105/2007, de 9 de Novembro)
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