Regime jurídico da urbanização e da edificação; : Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho). Legislação complementar, portarias relativas ao regime jurídico da urbanização e da edificação
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- [2.ª ed.].
- Coimbra : Almedina, 2003.
- 144 p. ; 21 cm.
- (Regulamentos : 9)
972-0-01106-8 (brochado)
Edifícios urbanos--Portugal--Construção /
CDU 351.77/.78(469)(094.5)CDU 349.44(469)
