Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho). Legislação complementar, portarias relativas ao regime jurídico da urbanização e da edificação

Corporate Author (Main): PortugalUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: [2.ª ed.]Publication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 144 p. ; 21 cmISBN: 972-0-01106-8.Series: Regulamentos, 9Subject - Topical Name: Edifícios urbanos -- Construção -- Portugal