Regime geral das contra-ordenações e coimas; : [anotado] : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei nº 356/89 de 17 de outubro, Decreto-Lei nº 244/95 de 14 de setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de dezembro e anotado)
/ [anot.] António Beça Pereira.
- 8.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2009.
- 213 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
978-972-40-3963-3 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Coimas /
CDU 343.1(469)(094.4)
