Regime geral das contra-ordenações e coimas : [anotado] : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei nº 356/89 de 17 de outubro, Decreto-Lei nº 244/95 de 14 de setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de dezembro e anotado) / [anot.] António Beça Pereira

Corporate Author (Main): PortugalCoauthor: Pereira, António BeçaLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 8.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 213 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-3963-3.Series: Legislação anotadaSubject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Coimas