Regime geral das contra-ordenações e coimas; : anotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro)
/ António Beça Pereira.
- 12.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2019.
- 269 p. ; 23 cm.
- (Legislação anotada)
978-972-40-7082-7 (brochado)
Direito penal--Portugal / Legislação--Portugal / Contra-ordenação--Portugal--Regime Jurídico /
CDU 343.1(469)(094.4)
