Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de setembro e Lei no 109/2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira

Corporate Author (Main): PortugalCoauthor: Pereira, António BeçaUniform Title: Leis, decretos, etc., Regime geral das contra-ordenações e coimasLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 12.ª ed, reimpPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 269 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-7082-7.Series: Legislação anotadaSubject - Topical Name: Direito penal -- Portugal | Legislação -- Portugal | Contra-ordenação -- Regime Jurídico -- Portugal