Decreto-Lei nº. 43 897; : (De 6 de Setembro de 1961) : Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações juridicas privadas, quer os ja compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
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- Lisboa : Imprensa Nacional, 1961.
- 6 p.
(Brochado)
