Decreto-Lei nº. 43 897 : (De 6 de Setembro de 1961) : Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações juridicas privadas, quer os ja compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
Uniform Title: Leis, decretosLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1961Description: 6 p| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-4621//10 | LSR5841 | Não é permitido emprestar | LSR5841 |
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