A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do nº 5 do Art. 15º da Lei 67-2007
A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do nº 5 do Art. 15º da Lei 67-2007; : alguns efeitos substantivos e processuais
/ Miguel Bettencourt da Camara.
- 1.ª ed.
- LisboaCoimbra : Coimbra Editora, 2011.
- 170, [1] p. ; 24 cm.
- Orig.: Tese mestr. Fac. de Direito, Uni. de Lisboa . -
- Bibliografia, p. 151-167 . -
978-972-32-1940-1 (brochado)
Direito Civil--Portugal /
CDU 347.51(469)CDU 35.07(469)CDU 342.92(469)
