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A acção de responsabilidade civil por omissão legislativa e a norma do nº 5 do Art. 15º da Lei 67-2007 : alguns efeitos substantivos e processuais / Miguel Bettencourt da Camara

Main Author: Camara, Miguel Bettencourt daLanguage: Português ; of summary, Inglês.Country: Portugal.Edition Statement: 1.ª edPublication: Lisboa, Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 170, [1] p. ; 24 cmISBN: 978-972-32-1940-1.Bibliography: Bibliografia, p. 151-167.Subject - Topical Name: Direito Civil -- Portugal Online Resources:Click here to access online
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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FG/B-138353 LSR331653 Não é permitido emprestar LSR331653
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Orig.: Tese mestr. Fac. de Direito, Uni. de Lisboa

Bibliografia, p. 151-167

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