Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade; : anotado, legislação complementar
/ [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta Pinto.
- 2.ª ed..
- Coimbra : Almedina, 2020.
- 467 p. ; 23 cm.
978-972-40-8563-0 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Processo Penal--Portugal / Penas (Direito)--Execução /
CDU 343.82/.85(469)(094.4)CDU 343.26(469)(094.4)
