Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado, legislação complementar / [anot.] Maria João Antunes, Inês Horta Pinto

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Antunes, Maria João, 1963-;Pinto, Inês HortaUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2.ª ed.Publication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 467 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-8563-0.Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Processo Penal -- Portugal | Penas (Direito) -- Execução