Portugal

Código civil e diplomas complementares

Código civil e diplomas complementares; : de acordo com a Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro . - 24.ª ed. rev. e atualizada. - Lisboa : Quid Juris?, 2021. - 736 p. ; 24 cm. - (Códigos QJ) - Contém: Direito real de habitação duradoura; Arrendamento urbano; Direito real de habitação periódica; Testamento vital; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Proteção das uniões de facto; Proteção das pessoas que vivam em economia comum; Regime do condomínio; Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos; Cláusulas contratuais gerais. - De acordo com Leis n.º 65/2020, de 4 de novembro . -

978-972-724-845-2 (brochado)
Direito Civil--Portugal / Código Civil--2020 (atual.) /

CDU 347(469)(094.4)

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