Código penal; : (com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)
.
- 11.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2020.
- 957 p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infrações tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contraordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional . -
978-972-40-8934-8 (brochado)
Direito Penal--Portugal--Código--ed. 2020 / Código Penal--Portugal--ed. 2020 /
CDU 343.2(469)(094.4)
