Código penal : (com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários)
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código Penal (1982), 2020Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 11.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 957 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-8934-8.Series: Textos da leiContents note: Contém: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infrações tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contraordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional Subject - Topical Name: Direito Penal -- Código -- Portugal -- ed. 2020 | Código Penal -- Portugal -- ed. 2020| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-147276 | LSR355905 | Não é permitido emprestar | LSR355905 |
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Contém: Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime geral das infrações tributárias; Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do cibercrime; Lei do jogo; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do combate ao terrorismo; Regime geral das contraordenações; Lei tutelar educativa; Interrupção voluntária da gravidez; Legislação complementar adicional
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