Portugal

Lei geral do trabalho em funções públicas

Lei geral do trabalho em funções públicas; : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires. - 5.ª ed.. - Coimbra : Almedina, 2024. - 715 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada) - Inclui as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho . -

978-989-40-1053-1 (brochado)
Administração Pública--Portugal / Trabalho--Portugal--legislação / Trabalho--Portugal--Contratos / Funcionários Públicos--Portugal--Legislação /

CDU 342.98(469)(094.5)
CDU 35.08(469)(094.5)

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