Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Pires, Miguel Lucas, 1978-Uniform Title: Leis, decretos, etc., Lei geral do trabalho em funções públicasLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª ed., reimpPublication: Coimbra : Almedina, 2024Description: 715 p. ; 23 cmISBN: 978-989-40-1053-1.Series: Legislação anotadaContents note: Inclui as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho Subject - Topical Name: Administração Pública -- Portugal | Trabalho -- legislação -- Portugal | Trabalho -- Contratos -- Portugal | Funcionários Públicos -- Legislação -- Portugal