Código Civil e diplomas complementares;
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- 26.ª ed. rev. e atualizada.
- Lisboa : Quid Juris, 2023.
- 718 p. ; 24 cm.
- (Códigos QJ)
- De acordo com Leis n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro. - Contém: Cláusulas contratuais gerais;Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos; Arrendamento urbano; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Regime do condomínio; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Proteção das pessoas que vivam em economia comum; Proteção das uniões de facto; Testamento vital . -
978-972-724-876-6 (brochado)
Direito Civil--Portugal--2023 / Código Civil--Portugal--2023 /
CDU 347(469)(094.4)
