Código Civil e diplomas complementares
Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código Civil, 1966Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 26.ª ed. rev. e atualizadaPublication: Lisboa : Quid Juris, 2023Description: 718 p. ; 24 cmISBN: 978-972-724-876-6.Series: Códigos QJContents note: De acordo com Leis n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro. - Contém: Cláusulas contratuais gerais;Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos; Arrendamento urbano; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Regime do condomínio; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Proteção das pessoas que vivam em economia comum; Proteção das uniões de facto; Testamento vital Subject - Topical Name: Direito Civil -- Portugal -- 2023 | Código Civil -- Portugal -- 2023 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | 347 POR. | LSR392716 | Available | LSR392716 |
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De acordo com Leis n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 3/2023, de 16 de janeiro. - Contém: Cláusulas contratuais gerais;Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos; Arrendamento urbano; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Regime do condomínio; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Proteção das pessoas que vivam em economia comum; Proteção das uniões de facto; Testamento vital
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