Código do registo civil;
.
- 12.ª ed. .
- Coimbra : Almedina, 2023.
- 338, [1] p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; Transferência de competência decisória para o Ministério Público e Conservatórias do registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão de Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regime do Inventário Notarial; Certidão online de Registo Civil; Regulamento emolumentar dos Registos e Notariado . -
978-989-40-1447-8 (brochado)
Registo Civil--Portugal--Código--2023 (atualiz.) / Código do Registo Civil /
CDU 347.18(469)(094.4)
