Código do registo civil
Uniform Title: Código do registo civil, 1995Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 12.ª ed. Publication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 338, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-989-40-1447-8.Series: Textos da leiContents note: Contém: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; Transferência de competência decisória para o Ministério Público e Conservatórias do registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão de Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regime do Inventário Notarial; Certidão online de Registo Civil; Regulamento emolumentar dos Registos e Notariado Subject - Topical Name: Registo Civil -- Código -- Portugal -- 2023 (atualiz.) | Código do Registo Civil Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | 347.18 POR. | LSR392715 | Available | LSR392715 |
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Contém: Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa; Transferência de competência decisória para o Ministério Público e Conservatórias do registo Civil; Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; Regime de emissão e utilização do Cartão de Cidadão; Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal; Regime do Inventário Notarial; Certidão online de Registo Civil; Regulamento emolumentar dos Registos e Notariado
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