Funcionários civis; : estatuto disciplinar : : disposições acerca de comparência, faltas, licenças, feriados e regresso depois de licença ilimitada : : regulamento das faltas do pessoal docente do ensino superior : : forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de caracter político : : disposições sobre preenchimento de vagas e obrigatoridade de apresentar-seaos concursos para os lugares de acesso : : horário de trabalho : : acumulação de cargos
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- Lisboa : Imprensa Nacional, 1968.
- 95 p..
(Brochado)
Legislação / Funcionários Públicos / Horários de Trabalho /