Funcionários civis : estatuto disciplinar : : disposições acerca de comparência, faltas, licenças, feriados e regresso depois de licença ilimitada : : regulamento das faltas do pessoal docente do ensino superior : : forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de caracter político : : disposições sobre preenchimento de vagas e obrigatoridade de apresentar-seaos concursos para os lugares de acesso : : horário de trabalho : : acumulação de cargos

Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1968Description: 95 p.Subject - Topical Name: Legislação | Funcionários Públicos | Horários de Trabalho