Código civil;
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- 15.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2021.
- 810, [1] p. ; 23 cm.
- (Textos da lei)
- Contém: Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de proteção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime de Constituição Imediata de Associações . -
978-972-40-9727-5 (brochado)
Código Civil--Portugal--2021 (atualiz.) / Legislação--Portugal /
CDU 347(469)(094.4)
