Código civil
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 15.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 810, [1] p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-9727-5.Series: Textos da leiContents note: Contém: Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de proteção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime de Constituição Imediata de Associações Subject - Topical Name: Código Civil -- Portugal -- 2021 (atualiz.) | Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-152349 | LSR225648 | Não é permitido emprestar | LSR225648 |
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Contém: Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de proteção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime de Constituição Imediata de Associações
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