Código penal;
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- 20.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2022.
- 817 p. ; 17 cm.
- (Códigos de bolso)
- Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime penal especial para jovens. Regime geral das contra-ordenações. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Regime geral das infrações tributárias; Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos; Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económica-financeira; Lei de combate ao terrorismo; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do cibercrime . -
978-972-40-0376-2 (brochado)
Direito Penal--Portugal--Legislação / Código Penal--Portugal--2022 /
CDU 343.2(469)(094.4)
