Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime penal especial para jovens. Regime geral das contra-ordenações. Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Regime geral das infrações tributárias; Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos; Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económica-financeira; Lei de combate ao terrorismo; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do cibercrime