Código penal;
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- 11ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2022.
- 313, [2] p. ; 21 cm.
- (Códigos universitários)
- Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime . -
978-989-40-0313-7 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Código Penal--2022 /
CDU 343.2(469)(094.4)
