Código penal
Uniform Title: Código Penal, 1987Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 11ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2022Description: 313, [2] p. ; 21 cmISBN: 978-989-40-0313-7.Series: Códigos universitáriosContents note: Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Código Penal -- 2022 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-125028 | LSR376991 | Não é permitido emprestar | LSR376991 | ||
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Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime
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