Procedimento e processo administrativos; : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa
/ coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão.
- 5.ª ed..
- Porto : Porto Editora, 2023.
- 359 p., [1] f. autocolantes ; 20 cm.
- (Legislação)
- Ed. académica . -
- Contém: Procedimento administrativo; Contencioso Administrativo; Acesso a Documentos. - Inclui alterações a diversos diplomas: Código do Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; Portarias n.º s 380/2017, de 19 de dezembro, e 341/2019, de 1 de outubro . -
978-972-0-00335-5 (brochado)
Direito Administrativo / Procedimento Administrativo / Contencioso Administrativo /
CDU 342.9(469)(094.4)CDU 347.9(469)(094.4)
