Procedimento e processo administrativos : CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª ed., reimpPublication: Porto : Porto Editora, 2023Description: 359 p., [1] f. autocolantes ; 20 cmISBN: 978-972-0-00335-5.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Procedimento administrativo; Contencioso Administrativo; Acesso a Documentos. - Inclui alterações a diversos diplomas: Código do Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; Portarias n.º s 380/2017, de 19 de dezembro, e 341/2019, de 1 de outubro Subject - Topical Name: Direito Administrativo | Procedimento Administrativo | Contencioso Administrativo Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-127155 | LSR384764 | Não é permitido emprestar | LSR384764 |
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Ed. académica
Contém: Procedimento administrativo; Contencioso Administrativo; Acesso a Documentos. - Inclui alterações a diversos diplomas: Código do Procedimento Administrativo; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; Portarias n.º s 380/2017, de 19 de dezembro, e 341/2019, de 1 de outubro
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