Código do trabalho;
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- 17.ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2023.
- 923, [1] p. ; 21 cm.
- (Códigos universitários)
- Inclui as alterações da Agenda do Trabalho Digno . - Contém: Constituição da República Portuguesa; Regulamentação do Código do Trabalho; Fundo de garantia salarial; Fundo de compensação do trabalho, mecanismo equivalente e fundo de garantia de compensação do trabalho; Contratos de trabalho sujeitos a regime especial; Contrato de trabalho no domicílio; Lei geral do trabalho em funções públicas; Agências privadas de colocação e empresas de trabalho temporário; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Conselhos de empresa europeus; Regime jurídico da arbitragem; Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; Proteção social na parentalidade e no desemprego; Código de processo do trabalho . -
978-989-40-1235-1 (brochado)
Código do Trabalho--Portugal--2023 (atualiz) / Direito do Trabalho / Trabalho--Portugal--legislação--2023 /
CDU 349.2(469)(094.4)CDU 331(469)(094.4)CDU 351.83(469)(094.4)
