Inclui as alterações da Agenda do Trabalho Digno

Contém: Constituição da República Portuguesa; Regulamentação do Código do Trabalho; Fundo de garantia salarial; Fundo de compensação do trabalho, mecanismo equivalente e fundo de garantia de compensação do trabalho; Contratos de trabalho sujeitos a regime especial; Contrato de trabalho no domicílio; Lei geral do trabalho em funções públicas; Agências privadas de colocação e empresas de trabalho temporário; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Conselhos de empresa europeus; Regime jurídico da arbitragem; Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social; Proteção social na parentalidade e no desemprego; Código de processo do trabalho