Código penal;
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- 12ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2023.
- 346, [1] p. ; 21 cm.
- (Códigos universitários)
- Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Lei da saúde mental; Morte medicamente assistida; Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime . -
978-989-40-1506-2 (brochado)
Direito Penal--Portugal / Código Penal--Portugal--2023 /
CDU 343.2(469)(094.4)
