Código penal
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 12ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2023Description: 346, [1] p. ; 21 cmISBN: 978-989-40-1506-2.Series: Códigos universitáriosContents note: Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Lei da saúde mental; Morte medicamente assistida; Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime Subject - Topical Name: Direito Penal -- Portugal | Código Penal -- Portugal -- 2023 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-130554 | LSR392596 | Não é permitido emprestar | LSR392596 |
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Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Lei da saúde mental; Morte medicamente assistida; Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime
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