Código dos contratos públicos;
/ [coord.] Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia.
- 5.ª ed.
- Coimbra : Gestlegal, 2024.
- 407, [2] p. ; 21 cm.
- (Legislação)
- Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos contratos públicos; Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos; Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; Medidas especiais de contratação pública . -
978-989-9136-52-6 (brochado)
Contratos públicos--Portugal--Código / Direito Económico--Portugal / Direito Administrativo--Portugal / Obras Públicas / Parcerias Público-Privadas / Legislação--Portugal /
CDU 346.22(469)(094.5)CDU 351.71(469)(094.5)
