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Código dos contratos públicos / [coord.] Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia

Corporate Author (Main): PortugalSecondary Author: Martins, Licínio Lopes;Correia, Jorge AlvesLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 5.ª edPublication: Coimbra : Gestlegal, 2024Description: 407, [2] p. ; 21 cmISBN: 978-989-9136-52-6.Series: LegislaçãoContents note: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos contratos públicos; Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos; Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; Medidas especiais de contratação pública Subject - Topical Name: Contratos públicos -- Código -- Portugal | Direito Económico -- Portugal | Direito Administrativo -- Portugal | Obras Públicas | Parcerias Público-Privadas | Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online
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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro
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Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos contratos públicos; Apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos; Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos; Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova; Medidas especiais de contratação pública

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