| 000 -Etiqueta do registo |
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| Cabeçalho |
02314nam0 2200373 4500 |
| 001 - Identificador do registo |
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| Campo de controlo |
656938 |
| 005 - Identificador da versão |
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| Campo de controlo |
20221007182321.0 |
| 010 ## - Número internacional normalizado dos livros (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
978-972-32-2001-8 |
| Qualificação |
brochado |
| 021 ## - Número do Depósito Legal |
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| Código do país |
Portugal |
| Número |
342664/2012 |
| 090 ## - System Control Numbers (Koha) |
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| Koha biblioitem number (autogenerated) |
656938 |
| 100 ## - Dados gerais de processamento |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20221007d2012 km|y0pory50030103ba |
| 101 0# - Língua de publicação |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - Pais de publicação ou produção |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 1# - Titulo e menção de responsabilidade |
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| Título próprio |
Crime de abuso de confiança fiscal |
| Informação de outro título |
problemas do actual direito penal e tributário |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Marques |
| Outras menções de responsabilidade |
apresent. Germano Marques da Silva |
| -- |
pref. António Cluny |
| 205 ## - Menção da edição |
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| Menção da edição |
2.ª ed. aumentada |
| 210 ## - Publicação, Distribuição, etc. |
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| Lugar da edição, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2012 |
| 215 ## - Descrição física |
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| Indicação específica da natureza do documento e extensão da espécie |
249, [2] p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 2# - Coleção |
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| Título próprio da coleção |
24 cm |
| 320 ## - Nota relativa a bibliografia e índices internos |
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| Texto da nota |
Bibliografia p. 227-245 |
| 327 ## - Nota de conteúdo |
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| Texto da nota |
I: A IMPORTÂNCIA DA RES PUBLICA FISCAL. 1- O dever fundamental de pagar impostos e o direito à eficácia fiscal. 2- A defesa do contribuinte cumpridor e a igualdade fiscal. 3- As tarefas fundamentais do Estado. II: O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. 1- O bem jurídico bem tutelado. 2- O requisito da «apropriação». 3- A (im)procedência do conflito de deveres. 4- A (im)procedência do estado de necessidade desculpante. 5- Crime omissivo. 6- responsabilidade criminal dos administradores e gerentes pela falta de entrega de imposto. 7- Norma penal em branco. 8- Responsabilidade tributária no IVA. 9- A relação de imposto e o princípio da suficiência em processo penal tributário. 10- A (in)compatibilidade entre o dever de cooperação e o direito à auto-criminação. 11- Condições de punibilidade (artigo 105º, nº 4, do RGIT). 12- Limite quantitativo. 13- O recebimento da acusação em procedimento criminal. 14- Concurso de infrações ou crime continuado? 15- Dispensa e atenuação especial da pena. 16- A operação "resgate fiscal". 17- A reversão de coimas contra os administradores e os gerentes. |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Fiscalidade |
| Subdivisão de assunto |
fraudes |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Abuso de confiança |
| Subdivisão de assunto |
legislação |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Direito Fiscal |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Impostos |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Direito Penal |
| 606 ## - Nome comum usado como assunto |
|---|
| Palavra de ordem |
Penas (justiça) |
| 675 ## - Classificação Decimal Universal (CDU) |
|---|
| Notação |
343.35 |
| 675 ## - Classificação Decimal Universal (CDU) |
|---|
| Notação |
336.22 |
| 675 ## - Classificação Decimal Universal (CDU) |
|---|
| Notação |
351.71 |
| 700 #1 - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade principal) |
|---|
| Palavra de ordem |
Marques |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paulo |
| 702 #1 - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade secundária) |
|---|
| Palavra de ordem |
Silva |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Germano Marques da |
| Datas |
1945- |
| 702 #1 - Nome de autor-pessoa física (responsabilidade secundária) |
|---|
| Palavra de ordem |
Cluny |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António |
| Datas |
1955- |
| 990 ## - Elementos KOHA |
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| Tipo de documento Koha |
Livros |
