Bibliografia p. 227-245

I: A IMPORTÂNCIA DA RES PUBLICA FISCAL. 1- O dever fundamental de pagar impostos e o direito à eficácia fiscal. 2- A defesa do contribuinte cumpridor e a igualdade fiscal. 3- As tarefas fundamentais do Estado. II: O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. 1- O bem jurídico bem tutelado. 2- O requisito da «apropriação». 3- A (im)procedência do conflito de deveres. 4- A (im)procedência do estado de necessidade desculpante. 5- Crime omissivo. 6- responsabilidade criminal dos administradores e gerentes pela falta de entrega de imposto. 7- Norma penal em branco. 8- Responsabilidade tributária no IVA. 9- A relação de imposto e o princípio da suficiência em processo penal tributário. 10- A (in)compatibilidade entre o dever de cooperação e o direito à auto-criminação. 11- Condições de punibilidade (artigo 105º, nº 4, do RGIT). 12- Limite quantitativo. 13- O recebimento da acusação em procedimento criminal. 14- Concurso de infrações ou crime continuado? 15- Dispensa e atenuação especial da pena. 16- A operação "resgate fiscal". 17- A reversão de coimas contra os administradores e os gerentes.