Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro

: anotado / [anot.] João Pereira Reis, Margarida Loureiro

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc., 2002Secondary Author: Reis, João Pereira;Loureiro, MargaridaUniform Title: Leis, decretos, etc., Regime jurídico da urbanização e da edificação,, 2002Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2002Description: 385 p. ; 23 cmISBN: 9724018083.SUDOC serial history: : .