Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei no 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei no 177/2001, de 4 de Junho

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: [1ª ed.]Publication: Porto : Porto Editora, 2001Description: 80 p. ; 21 cmISBN: 9720068094.Series: Regulamentos, 9SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Edifícios urbanos -- Construção |