Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas : lei nº 12-A-2008, de 27 de Fevereiro declaração de rectificação nº 22-A-2008, de 24 de Abril

: estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

: lei nº 58-2008, de 9 de Setembro

: regime do contrato de trabalho em funções públicas

: lei nº 59-2008, de 11 de Setembro

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2008Description: 460, [1] p. ; 21 cmISBN: 9789722717731.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Função Pública -- Portugal | Direito do Trabalho | Leis