Regime geral das infracções tributárias / Isabel Marques da Silva
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 207 p ; 24 cmISBN: 9724027783.Series: Cadernos IDEFF, 5Contents note: I: INTRODUÇÃO. 1- Sede legal da matéria. 2- Géneses do regime geral das infrações tributárias, seus antecedentes e influências. 3- Legislação revogada e legislação avulsa. 4- Regras sobre a aplicação no tempo. 5- Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias. II: PARTE GERAL. 1- Noção e espécies de infracções tributárias. 2- Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias.3- Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 4- Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1- Considerações gerais. 2- Especialidades do processo penal tributário. 3- Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1- Sistematização. 2- Crimes tributários comuns. 3- Breve referência aos crimes aduaneiros. 4- Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5- Contra-ordenações tributárias. JURISPRUDÊNCIA CITADA Bibliography: Bibliografia: p. 197-203.SUDOC serial history: : .Subject - Topical Name: Infração tributária -- Legislação -- Portugal | Infração fiscal -- Legislação -- Portugal | Crime fiscal -- Portugal| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-78502 | 198255 | Não é permitido emprestar | 198255 |
Bibliografia: p. 197-203
I: INTRODUÇÃO. 1- Sede legal da matéria. 2- Géneses do regime geral das infrações tributárias, seus antecedentes e influências. 3- Legislação revogada e legislação avulsa. 4- Regras sobre a aplicação no tempo. 5- Sistematização e principais novidades do Regime Geral das Infracções Tributárias. II: PARTE GERAL. 1- Noção e espécies de infracções tributárias. 2- Efeitos do pagamento do "imposto evadido" na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias.3- Responsabilidade das pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias. 4- Concurso de infracções: "facturas falsas", fraude fiscal e burla. III: ESPECIALIDADES DO PROCESSO PENAL E DE CONTRA-ORDENAÇÂO TRIBUTÁRIOS. 1- Considerações gerais. 2- Especialidades do processo penal tributário. 3- Especialidades do processo de contra-ordenação tributário. IV: PARTE ESPECIAL. 1- Sistematização. 2- Crimes tributários comuns. 3- Breve referência aos crimes aduaneiros. 4- Crimes fiscais e crimes contra a segurança social. 5- Contra-ordenações tributárias. JURISPRUDÊNCIA CITADA
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