Constituição da República Portuguesa : [de acordo com a redação dada pela Lei Constitucional nº 1-2005, de 12 de Agosto] / coord. Isabel Rocha
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 6ª edPublication: Porto : Porto Editora, 2017Description: 224 p. ; 20 cmISBN: 978-972-0-00042-2.Series: LegislaçãoContents note: Contém: Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Ação Popular e Iniciativa Procedimental (Lei n<U+00BA> 83/95, de 31 de Dezembro) Subject - Topical Name: Constituição -- Portugal -- 2017 | Constituição da República Portuguesa -- Portugal -- 2017 Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Contém: Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Ação Popular e Iniciativa Procedimental (Lei n<U+00BA> 83/95, de 31 de Dezembro)
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