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Um memorandum para o futuro : legislação do XIX Governo Constitucional, Ministério da Justiça / coord. Direção-Geral da Política de Justiça

Corporate Author (Secondary): Portugal, Ministério da Justiça, Direção-Geral da Política de JustiçaLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: [S.l.] : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015Description: 5 vol. ; 23 cmISBN: 978-972-99122-9-0; 978-989-99461-0-1; 978-989-99461-1-8; 978-972-99461-3-2; 978-989-99461-2-5.Contents note: Vol. 1 : Reforma do sistema de justiça. - 302 p Vol. 2 : Reforma processual civil e reforço da competitividade. - 799 p Vol 3 : Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - 466 p Vol. 4 : Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - 711 p Vol. 5 : Reforma do direito penal substantivo e processual. - 409 p Subject - Topical Name: Direito Administrativo -- Portugal | Direito Constitucional -- Portugal | Justiça -- Reforma -- Portugal
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Vol. 1 : Reforma do sistema de justiça. - 302 p Vol. 2 : Reforma processual civil e reforço da competitividade. - 799 p Vol 3 : Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores. - 466 p Vol. 4 : Reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas. - 711 p Vol. 5 : Reforma do direito penal substantivo e processual. - 409 p.

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